Termos de Uso

Versão 2026-10-21 · Vigência a partir de 21/10/2026

1. Quem somos

O PMOC Fácil é um aplicativo e site (pmocfacil.app.br) mantido por Gabriel Fernandes da Silva, pessoa física, com contato pelo email pmocfacil@gmail.com ("nós"). Estes Termos regulam o uso do aplicativo, do site e dos serviços ligados a eles (o "Serviço") por você, profissional que cria uma conta ("você").

2. O que o Serviço faz e o que não faz

O Serviço ajuda a organizar clientes, equipamentos e visitas de manutenção de ar-condicionado e a gerar documentos, como o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e relatórios de visita, estruturados com base na Lei 13.589/2018 e na Portaria MS 3.523/1998.
O Serviço não é aprovado, homologado ou certificado por órgão público, conselho profissional ou entidade de classe, e não emite ART nem TRT.
A validade técnica e legal do PMOC depende do responsável técnico habilitado, da sua assinatura e da respectiva ART ou TRT. Você é responsável por revisar o conteúdo, pela execução dos serviços e pela veracidade das informações registradas.
Não garantimos resultado em fiscalização, contratação ou obtenção de licenças.

3. Conta

Para usar o Serviço você precisa criar uma conta com email e senha. A mesma conta vale no aplicativo e no site.
Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
Mantenha sua senha em sigilo. Você responde pelo uso da sua conta. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
Para assinar um plano pago, você precisa confirmar seu email.

4. Seus dados e os dados dos seus clientes

Os dados que você cadastra sobre seus clientes (nome do estabelecimento, endereço, responsável, equipamentos, fotos, assinaturas) são seus. Em relação a eles, você é o controlador e nós atuamos como operador, tratando-os apenas para prestar o Serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Você declara ter base legal para cadastrar esses dados e para compartilhá-los com seus clientes pelo portal e pelos PDFs. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Os PDFs que você gerou podem ser baixados e compartilhados mesmo no plano Grátis ou depois de uma assinatura terminar.

5. Planos

5.1 Grátis

Sem cartão e sem prazo: até 2 clientes ativos e 1 PMOC novo por mês. Os documentos levam a marca d'água do PMOC Fácil. Os limites podem mudar com aviso prévio de pelo menos 30 dias por email.

5.2 Pro

Remove os limites do plano Grátis e a marca d'água. Preços vigentes: R$ 39,90 por mês (cartão de crédito) ou R$ 299 por ano (cartão, Pix ou boleto). A contratação é feita só pelo site, nunca dentro do aplicativo. A unidade de cobrança é uma conta (um profissional), sem cobrança por usuário.

5.3 Fundador

Oferta limitada aos 50 primeiros assinantes: plano Pro por R$ 199 no primeiro ano. O preço de Fundador é mantido nas renovações anuais enquanto a assinatura for renovada sem interrupção. Se a assinatura for cancelada ou expirar, a condição de Fundador se perde.

6. Teste grátis

Ao assinar qualquer plano pago (Pro mensal, Pro anual ou Fundador) com cartão de crédito, você tem 7 dias de teste grátis. O teste vale uma vez por conta e uma vez por CPF ou CNPJ, e não se aplica a Pix ou boleto.
Enviaremos um email 2 dias antes do fim do teste, avisando da cobrança.
A primeira cobrança acontece no 8º dia. Se você cancelar antes, nada é cobrado.

7. Renovação e pagamento

O plano mensal renova a cada mês e o anual a cada ano, automaticamente no cartão. No Pix e no boleto, enviamos a cobrança da renovação antes do vencimento.
Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. Não armazenamos o número do seu cartão.
Se um pagamento falhar, você tem 3 dias de carência com o Pro liberado para regularizar. Depois disso, a conta volta ao plano Grátis, sem perda dos dados.
Mudanças de preço valem só para a próxima renovação e serão avisadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

8. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, na página Minha assinatura. O cancelamento interrompe as renovações. O Pro continua liberado até o fim do período já pago.
Direito de arrependimento: se você pedir o reembolso pelo email pmocfacil@gmail.com em até 7 dias depois da primeira cobrança, devolvemos 100% do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A assinatura é cancelada e o Pro termina quando o estorno for feito.
Depois desse prazo não há reembolso proporcional, inclusive no plano anual. O acesso continua até o fim do período pago.
O estorno no cartão segue os prazos da operadora. No Pix ou boleto, devolvemos para uma conta indicada por você.

9. Uso aceitável

Você concorda em não: usar o Serviço para fins ilegais ou para emitir documentos falsos; assinar como responsável técnico sem ter atribuição para isso; tentar acessar dados de outras contas; sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do Serviço; revender o acesso.

10. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas ele pode ter interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Podemos alterar funcionalidades. Mudanças relevantes nestes Termos serão avisadas por email e no site, com antecedência razoável.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível. Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo email de contato. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

12. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos ou por decisões tomadas com base em documentos que você não revisou. Nada nestes Termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o CDC; nos demais casos, o foro do domicílio do titular do Serviço.

14. Contato

Dúvidas, cancelamento ou reembolso: pmocfacil@gmail.com.